Mudança no limite de faturamento do MEI
Em 15 de outubro de 2026, o Senado aprovou um projeto que altera o teto para MEI, elevando o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. Essa mudança será implementada de forma escalonada, com o teto aumentando para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028. Para os novos empreendedores que iniciarem suas atividades ao longo do ano, o cálculo do faturamento será proporcional ao número de meses de funcionamento, permitindo que possam se adequar às novas regras de forma mais flexível.
Perdão de dívidas com a União
Além do novo teto para MEI, a proposta também prevê o perdão de dívidas acumuladas com a União até 13 de outubro de 2026. Para ter acesso a esse benefício, os microempreendedores devem manter seus pagamentos em dia por seis meses a contar da promulgação da lei. Esse perdão abrange não apenas as contribuições previdenciárias, mas também juros, multas e encargos legais associados, inclusive valores que estejam em cobrança judicial ou administrativa.
Ampliação da contratação de empregados
O projeto aprovado também permite que os microempreendedores individuais realizem a contratação de dois empregados, ao invés de um, nas áreas de industrialização, comercialização e prestação de serviços. Os novos colaboradores devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Adicionalmente, no caso de afastamentos, será permitido contratar substitutos temporários em quantidade equivalente ao número de funcionários afastados.
Impacto orçamentário da medida
O governo estima que o impacto orçamentário deste perdão de dívidas será em torno de R$ 3 bilhões nos próximos três anos. Essa quantia reflete a renúncia de receitas que resultará do perdão das obrigações fiscais dos MEIs, alinhando-se às políticas de incentivo à formalização e sustentação dos pequenos empreendimentos que compõem uma parte significativa da economia brasileira.
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